O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado estadual Wilson Santos (PSD), e os demais membros acataram o parecer da Corregedoria-Geral da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC). O documento assegura o direito legal ao silêncio para os delegados de polícia José Ricardo Garcia Bruno e Henrique Trevisan, que participaram das investigações da Operação Espelho. Na quarta-feira (3), ambos compareceram ao Legislativo na condição de testemunhas, mas permaneceram calados para não incorrer em crime de violação de dever funcional.
O aceite do parecer ocorreu, entre outros motivos, porque as provas colhidas pela Operação Espelho foram anuladas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) no final de março deste ano. Com isso, a Justiça Federal assumiu o caso, que envolve repasses de recursos federais do Sistema Único de Saúde (SUS). Wilson Santos declarou: “Os delegados exerceram um direito constitucional. Eles compareceram pontualmente assiduamente, mas permaneceram em silêncio. Fomos obrigados a respeitar, pois está na Constituição esse direito. Por outro lado, conseguimos aprovar por unanimidade a convocação de oito empresários”.
O advogado dos delegados, Ricardo de Moraes Oliveira, explicou que os policiais não têm nada a esconder, citando o artigo 207 do Código de Processo Penal (CPP), que proíbe de depor pessoas que, por função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se desobrigadas pela parte interessada. Ele acrescentou: “E após a atuação deles, esse procedimento foi encaminhado para a Polícia Federal, onde está hoje em segredo de justiça. Então, a gente tem até precedentes do próprio Superior Tribunal de Justiça, em que delegados federais estão respondendo hoje, porque ao atuarem investigações que depois foram convocados para prestar depoimentos em CPIs. Eles hoje estão respondendo pelo crime de violação de sigilo funcional, que também é previsto no Código Penal do artigo n.°325. A corregedoria da PJC aponta esse parecer, que seria violação de sigilo funcional”.
A CPI também aprovou a convocação de oito empresários de empresas investigadas: Gonçalves Preza Serviços, C Scaff Gonçalves & CIA Ltda (atual VC Assistência Médica Ltda), Surgery MT e Intensive Care Serviços Médicos Ltda, Bone Medicina Especializada Ltda, LB Serviços Médicos Ltda, Multimed Serviços Médicos Ltda e MedClin Serviços Médicos Ltda. A data das oitivas ainda será definida entre junho e julho. Segundo Wilson Santos: “Todos os deputados votaram favoravelmente. Esses empresários fizeram as vendas. Sobre eles recaem denúncias de vendas com sobrepreço, vendas onde os objetos foram entregues parcialmente ou não entregues. Então, é muito importante agora ouvirmos os empresários, depois deles, nós ouviremos os agentes públicos da Secretaria Estadual de Saúde”.
Durante a reunião, foi entregue a todos os membros da CPI uma cópia do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) n.° 001/2019, firmado entre o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (SES). O acordo visava à manutenção da prestação de serviços de saúde executados por via indenizatória (sem contrato) nas unidades hospitalares do estado. A próxima reunião da CPI da Saúde está marcada para quarta-feira (10), na Sala de Comissões da Assembleia Legislativa, para dar continuidade à apuração de supostas irregularidades em contratos e pagamentos da SES.
